ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.01.1994.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Titulares, e Fernando Zachia e Isaac Ainhorn, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 42, 43, 44, 47 e 48/94, do Senhor Prefeito Municipal, 15/94, da Secretaria Municipal da Fazenda, 01/94, da Câmara Municipal de Pedro Osório, 01/94, da Câmara Municipal de Eldorado do Sul, 01/94, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, 01/94, da Câmara Municipal de Glorinha, 01/94, da Câmara Municipal de Seberi, 01/94, da Câmara Municipal de Campo Bom, 02/94, da Câmara Municipal de Restinga Seca, 03/94, da Secretaria de Esportes do Município de Apucarana, 06/94, da Câmara Municipal de Xangrilá, 21/94, do Gabinete do Senhor Governador do Estado; Cartão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto; Convite do Desembargador José Barison, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, para Sessão Solene de abertura do Ano Judiciário; Telex do Ministério do Bem-Estar Social. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 01/94 (Processo nº 221/94); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador José Gomes, 01 Indicação nº 02/94 (Processo nº 253/94). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Jocelin Azambuja, com o Professor Ludwig Buckup, pela sua posse como Conselheiro da Federação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul; do Vereador Guilherme Barbosa, com a Diretoria da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, com o Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul, com a Associação dos Funcionários da CEEE, com a União dos Profissionais Liberais da CEEE, com a Asssociação dos Aposentados da CEEE, com a Associação dos Advogados da CEEE, com a Associação dos Engenheiros da CEEE, com o Clube de Técnicos da CEEE e com o Clube de Gerentes da CEEE pela passagem do Dia do Eletricitário, em 1º de Fevereiro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, comentando o pronunciamento de ontem da Vereadora Maria do Rosário, declarou que não procedem os dados apresentados por esta Vereadora acerca do elevado aumento acima da inflação das tarifas do transporte coletivo. Comentou os erros cometidos nas contas da Companhia Estadual de Energia Elétrica no Município de Iraí, atribuindo esses erros à tercerização implementada na CEEE em setores vitais como o de coleta de dados com mão-de-obra não qualificada, propugnando por concurso público para sanar essas deficiências. O Vereador João Dib comentou a denúncia do cidadão João José de Assis Machado, que critica a situação de nossa Cidade com a atual Administração Municipal, dando especial ênfase aos problemas de engenharia de tráfego. Declarou que o Senhor Prefeito transfere responsabilidades para o Orçamento Participativo e as avoca para si quando lhe é de seu interesse. Ainda, criticou o incentivo à desafetação de terrenos pelo Executivo através da elaboração de cartilhas didáticas. O Vereador Jocelin Azambuja falou de sua surpresa diante da afirmativa do Senhor Prefeito de que reajustará as tarifas do Transporte Coletivo um pouco acima da inflação para “compensar perdas”. Declarou ser um contracenso esta posição do Executivo Municipal, conclamando este Poder a reestudar seu posicionamento. Propugnou pela fixação do reajuste em trinta e cinco por cento, isto é, abaixo da inflação, registrando, ainda, que o Senhor Prefeito participa de um grupo de prefeitos que estuda alternativas mais baratas para o transporte coletivo. A Vereadora Maria do Rosário declarou que os números que outrora apresentou sobre o reajuste das tarifas do transporte coletivo são verossímeis e foram fornecidas pela União das Associação Comunitárias de Porto Alegre - UAMPA. Falou de sua desconformidade com as grandes margens de lucro dos empresários do transporte coletivo na sua atividade e no sistema financeiro através do ganho antecipado da passagem escolar e do vale-transporte. Falou, também, sobre a necessidade de uma atitude mais enérgica do Poder Público para conter as pressões e melhorar a qualidade deste serviço público explorado mediante permissão. O Vereador Nereu D’Ávila teceu considerações críticas às normas do concurso para o magistério municipal, dizendo que entre as exigências está um “exame de sanidade ideológica” que avalia a concepção pedagógica do candidado e seu entendimento do papel social da escola na construção da cidadania. Asseverou ser este critério demasiado subjetivo e antidemocrático, posto que enseja uma uniformização ideológica como a pretendida na época da ditadura militar através das disciplinas de Organizaçõ Social e Política Brasileira, Moral e Cívica e Estudo de Problemas Brasileiros. Ainda, leu fragmentos de um artigo do Jornal Zero Hora que ilustravam o entendimento de Sua Excelência. Às dez horas e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa, como Secretário “ad hoc”, e Milton Zuanazzi. Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

(Obs.: Foram aprovados os requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem, comentando manifestação da Ver.ª Maria do Rosário, afirmei que, mesmo não sabendo os números exatos, achava muito difícil que a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre tivesse sido reajustada acima da inflação em 1.200%, como a Vereadora afirmou.

Hoje, tenho em mãos os números reais de 1993. A inflação medida pelo IGPM chegou a 2.567% no período de janeiro a dezembro de 1993; a tarifa do transporte coletivo foi reajustada em 2.734%. Quando se trabalha com percentual às vezes comete-se o erro de subtrair um valor pelo outro. Não é assim o procedimento. De fato, a tarifa foi reajustada, acima da inflação, em 1993, em 6,2%. Se multiplicarmos, percentualmente, um número pelo outro a diferença é essa: 6,2%.

A partir da decisão do Prefeito Tarso Genro, em março do ano passado, de reajustar apenas pelo IGPM, portanto se considerarmos de março a dezembro pelo IGPM, que foi de 1.551% e a tarifa foi reajustada em 1.543%, o que daria uma diferença menor de 0,6% aproximadamente. Então, são esses os números de fato, e não 1.200% da inflação, o que seria uma completa loucura.

Venho à tribuna para comentar um acontecimento ocorrido em uma das cidades do interior, que já tinha sido motivo de comentários desse Vereador em outra ocasião. Traz o “Correio do Povo” de ontem a notícia de que as contas de luz da Cidade de Iraí foram anuladas em face de apresentarem muitos erros. Chega ao ponto de 30% dos usuários da CEEE terem recebido contas com erro, valores que foram aumentados em até vinte vezes, além daquele que era o consumo médio dos usuários. E por que isso tem acontecido? Tem acontecido, principalmente, porque a CEEE, não só nesta administração, mas em outras administrações - e este é o centro da minha intervenção -, tem aumentado, paulatinamente, o número de trabalhadores contratados na empresa. Ou seja, um processo de terceirização crescente da CEEE. Não se sabe ao certo o número de trabalhadores contratados da CEEE, mas avalia-se, porque não temos informações reais da direção da empresa, que o número chega a três mil trabalhadores, o que é um número muito grande.

A mão-de-obra terceirizada, e não descarto que haja alguns setores da empresa, e até mesmo do município, alguns trabalham dessa forma, mas essa mão-de-obra terceirizada não pode estar atuando, nunca, em setores importantes da empresa. E o setor de medição do consumo de energia é, exatamente, por onde inicia o processo de arrecadação da CEEE. O funcionário deveria receber um treinamento quando entrasse na empresa, para não acontecer esse tipo de coisa. É um transtorno para o usuário e também para a própria CEEE.

Eu, as Associações e o Sindicato temos debatido intensamente contra essa indiscriminada terceirização. Deve ser feito, pelo Governo do Estado, pela CEEE, um levantamento criterioso da necessidade de pessoal e, a partir disso, abrir concurso para absorver esse pessoal. Há pouco, o Governador Collares nomeou 550 concursados que estavam aprovados desde 1990. Havia um concurso, desde 1990, em que as pessoas não foram nomeadas, quando têm três mil contratados por empreiteiras. Mais um exemplo dos problemas que trazem a terceirização.

O que queremos, do Governador e da CEEE, é um levantamento criterioso da necessidade de mão-de-obra na empresa e que abra concurso se, no caso de esse que está valendo, não conseguir resolver o problema. Não podemos continuar com a terceirização indiscriminada que tem acontecido na empresa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair Soares. Ausente. O próximo inscrito o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou repetir o que disse ontem: “Ação sem razão é precipitação, razão sem ação é omissão”. Isso para dizer que o contribuinte indignado, João José de Assis Machado que faz a sua denúncia pública, impressa e a distribui para o Sr. Prefeito, para alguns Vereadores, Secretários, não pode ser tachado de omisso. Ele diz: “Creio que estamos todos à beira de um precipício. A Cidade parece caminhar em direção à anarquia ampla onde cada indivíduo age selvagemente desrespeitando-a. Cabe aos mais lúcidos tomarem e pedirem providências àqueles que a governam, só assim evitaremos um caos maior. Até quando a rótula formada pelas avenidas Carlos Gomes, Plínio Brasil Milano, Augusto Meyer e Rua Lusitana, futuro centro profissional e financeiro de nossa Capital, vai suportar tudo isso?”

Esta rótula começou a ser desapropriada no Governo José Loureiro da Silva em 1962. Foi implantada na administração Telmo Thompson Flores, mas não há, de parte da Prefeitura, que pretende fazer o binário Carlos Von Kozeritz e Dom Pedro II, nenhuma melhoria depois de Telmo Thompson Flores visando a fazer com que ela seja um local de satisfação para a coletividade, já que a coletividade parece não participar, não fazer parte daqueles que discutem o orçamento participativo.

Talvez por isso a responsabilidade, que deveria ser assumida pelo Prefeito, é transferida quando assim lhe interessa, mas não quando ele pretende criar mil cargos, aí não é orçamento participativo que fala. Quando ele pretende fazer a propaganda desmesurada que faz, aí ele não pergunta ao orçamento participativo se pode fazer. Ele vai gastando, ele vai fazendo como melhor lhe apraz e aí, então, nós temos uma Cidade que realmente não está sendo governada com responsabilidade que cabe ter cada um dos seus dirigentes. O Prefeito de vez em quando transfere a responsabilidade para o orçamento participativo e, quando lhe convém, ele assume as responsabilidades. A responsabilidade é algo que deve estar presente na vida do administrador público, se não ele não deve ser administrador público.

O nosso contribuinte indignado, João José de Assis Machado faz um estudo muito bem feito onde coloca os problemas, por exemplo, do posseiro na Av. Augusto Meyer, defronte ao número 125, e eu tenho que dizer que a Prefeitura de Porto Alegre tem estimulado os posseiros, publicando uma cartilha com história em quadrinhos dizendo como deve ser feito para agredir a Câmara Municipal quando o terreno é, bem de uso, e deve ser feita uma desafetação para que o Projeto de Lei seja encaminhado à Câmara e os posseiros possam utilizá-lo. Este Projeto de Lei deverá ser acompanhado pela população para pressionar os Vereadores, está escrito com todas as letras lá, não fui eu que inventei, eu posso trazer aqui.

Ele mostra como esse posseiro está lá e tem um verdadeiro mercado persa. Ele começou vendendo melancias e de repente, dezesseis anos depois, ele já tem lenha curta e longa, nó de pinho e tudo que possa ser imaginado; desde o pão caseiro até a carne de porco. Ele cria galinhas, patos, marrecos, cabritos e outras coisas mais; montanhas de esterco ele tem, porque passou a vender terra preta também.

Então, numa área que é de grande interesse da coletividade, o Município cobra grandes taxas de IPTU e taxa de limpeza urbana e permite que esse homem, lá instalado, faça tudo o que quer e ainda criando ou sendo um repositório ideal para moscas varejeiras que se distribuem por toda a cidade.

O nosso amigo indignado escreve ao Prefeito Tarso Genro os objetivos a serem atendidos como contribuinte. O levantamento de cerca nas áreas que pertençam ao Município é uma medida muito boa já que o Município exige cerca, está no Código de Posturas e no Código de Obras, para todos os proprietários de terrenos. É sugerida, também, a colocação de guarda permanente a fim de que não haja mais posseiros e construções clandestinas, ainda, manifestação pública sobre os planos reais para essa área, divulgação real da situação dos ocupantes, encerramento em definitivo de todas as atividades comerciais exercidas no local, recolhimento dos cães pela Prefeitura, proibição permanente de cocheiras, venda e criações de animais naquele local, na área praticamente central, desobstrução e demolições de construções irregulares e em especial as da Av. Augusto Meyer. Providências diversas para melhoria do visual da área, desobstrução da Rua Honório Silveira Dias, remoção de veículos velhos, proibição permanente desses locais para serviço de mecânica a céu aberto.

E o J.J. de Assis Machado também encaminha ao Prefeito uma carta a este expediente e espera que a Prefeitura tenha sensibilidade, não só de arrecadar mas também de atender ao reclamo da população que não vai ao orçamento participativo mas que tem o direito de encontrar solução para o seu problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Jocelin Azambuja em Comunicações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem à noite, tive a oportunidade de assistir a um pronunciamento do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, durante uma entrevista a uma emissora de televisão, e me surpreendi com a sua manifestação, porque estamos propondo - e ontem enviamos um telex ao Prefeito Municipal - que a tarifa do transporte coletivo, no dia 1º, seja reajustada em 35% e não acompanhando a inflação de cerca de 40%. Pois nos causou surpresa a declaração do Sr. Prefeito Municipal de que manterá o reajuste da tarifa do transporte coletivo em torno do percentual da inflação e, possivelmente, um pouquinho acima para compensar perdas dos empresários do transporte coletivo. Eu, sinceramente, não sei quais são essas perdas.

Ontem ainda, vi a colega Ver.ª Maria do Rosário e outros Vereadores se manifestarem aqui na tribuna, dizendo que o transporte coletivo teve, em 1993, um índice acima da inflação em seus aumentos dados mensalmente. Esperamos que o Sr. Prefeito revise sua posição e que demonstre que a Prefeitura de Porto Alegre está a favor do povo porto-alegrense e da melhoria de suas condições de vida, ajudando no processo de estancar essa inflação que é cada vez mais crescente.

E nós não admitimos nem que seja aumentada no índice da inflação, porque os combustíveis aumentaram 2% a menos que a inflação em janeiro e o combustível é um dos principais insumos que o transporte coletivo se utiliza. Agora, se o combustível teve um aumento inferior à inflação, como é que o Perfeito Municipal vai propor o aumento justamente neste mês em que o Governo Federal faz um esforço para conter o processo de inflação, nós, aqui, em Porto Alegre, estaremos dando um péssimo exemplo. Causou-me mais surpresa ainda, porque o Prefeito Municipal participa de um grupo de Prefeitos de capitais, que estuda um plano para melhorar as condições do transporte coletivo. Ele vai ter uma audiência com o Presidente da República, no dia nove, buscando formas de reduzir o custo do transporte coletivo. Mas, ao mesmo tempo em que dá um discurso nesta linha, dá uma declaração pública de que vai aumentar o preço das passagens no nível da inflação, ou possivelmente um pouco a mais. Ora, isso é um absurdo, no mínimo, é um contra-senso. Espero que o Dr. Tarso Genro revise e que acolha a nossa proposta, mostrando que Porto Alegre e, também, os empresários - que não estão mal de vida - possam dar a sua cota de sacrifício, ajudando a conter a inflação de Porto Alegre.

Se o combustível aumentou 38%, se a inflação foi de 40% e se nós aumentarmos o transporte coletivo em 35%, seguramente vamos ter um reflexo no processo de inflação em Porto Alegre. Então, fica esse alerta e esse pedido de que encaminhem a nossa reivindicação ao Sr. Prefeito de Porto Alegre, para que ele não queira dar mais um benefício, justamente neste mês de janeiro, aos donos do transporte coletivo de Porto Alegre. Que façam a sua cota de sacrifício, todos os empresários do transporte coletivo de Porto Alegre, reduzindo um pouco mais a tarifa do transporte coletivo, não aumentando de acordo com a inflação de janeiro. Se nós caminharmos nesta linha, estaremos dando uma prova de que queremos melhorar as coisas.

O Prefeito, que vai-se encontrar com o Presidente da República no dia nove, pode levar o exemplo prático de Porto Alegre, mostrando que ele, como Prefeito - já que o Presidente Itamar determinou um aumento dos combustíveis inferior à inflação – também determinou um aumento inferior à inflação. Por favor, não aumentem no nível da inflação, ou um pouquinho a mais, como estão dizendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Gomes. Ausente. O próximo inscrito é o Ver. Lauro Hagemann. Ausente. O próximo inscrito é o Ver. Luiz Braz que desiste. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa me traz os números da Administração Municipal acerca do transporte coletivo de Porto Alegre, com relação ao reajuste das tarifas que, segundo os números, teriam sido reajustadas, em 1993, em mais 6,20% além da inflação. Os números que apresentei ontem, Ver. Guilherme Barbosa, são números discutidos e que me foram apresentados pela UAMPA, a partir de sua representação no Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, de que a inflação teria sido em torno de 2.510% e a tarifa teve uma alta de 3.733%.

O Sr. Guilherme Barbosa: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço o aparte e quero dizer que é aí mesmo que está a diferença, a inflação de 2.510% e o reajuste é de 3.733%. Esse número, que me foi informado pela Secretaria, está considerando 13 reajustes, ou seja, um mês a mais, dependendo exatamente de onde inicia a contagem, essa é que seria a diferença, mas, enfim, depois poderemos detalhar mês a mês.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradecendo a sua preocupação em buscar junto à Secretaria os dados oficiais do Governo, me parece que existe uma concordância entre nós de que em 1993, em que pese ter tido, o Prefeito Tarso Genro, a partir de março ou abril, a intenção e o compromisso de reajustar a tarifa ou de permitir o reajuste das tarifas na inflação ou abaixo dela. Nós tivemos um reajuste global acima da inflação no ano de 1993, porque nos meses de janeiro e fevereiro, inclusive, tivemos dois reajustes, ficando um total de 133% de reajuste até fevereiro, no ano de 1993, entre janeiro e fevereiro. É isso que estamos tentando, na nossa intervenção, num movimento popular e aqui na Câmara, evitar isso neste ano, porque não é possível que se passe a ter um acordo de reajuste com o movimento, com a sociedade a partir de março ou abril, de ter a inflação como limitadora e se ter, nos primeiros meses do ano, um reajuste muito acima da inflação do período como foi em 1993. Isso, no acumulado, pode levar a uma definição claramente acima da inflação no ano inteiro e aí todo o discurso passa ser somente palavra e não ação.

Então, fazemos essa crítica, não sei se conscientemente ou não por parte da Prefeitura, mas a parte dos empresários é muito clara, eles fizeram a leitura desse processo, viram que saíram ganhando com esse reajuste de tarifas, nos primeiros meses, bem acima da inflação, mesmo se mantendo o limitador nos outros meses. Neste ano, querem reprise desse processo, lançaram no primeiro momento a questão do reajuste duas vezes no mês, quinzenal, que é uma proposta absurda no momento em que estamos vivendo de carestia, de dificuldades financeiras, de arrocho salarial e tudo o que muito bem conhecemos. Mas retiraram magnanimamente essa proposta porque aceitariam um reajuste acima da inflação.

Causa-me surpresa porque também tive oportunidade de ver essa entrevista no Programa Pampa Boa-noite e o Prefeito disse que o acordo valeria para o ano de 1993 e que agora não teríamos mais esse acordo. Com outras palavras foi isso o que o Prefeito Tarso Genro quis dizer. E lamento porque o Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, tem todo o nosso apoio para enfrentar os empresários do transporte coletivo, tem o apoio do movimento popular, tem o apoio desta Casa, tem o apoio da sociedade para dizer que é preciso que cada um faça uma parcela de sacrifícios e que não queira todos os ganhos para si. Ou vamos desconsiderar, nesta intervenção, nesta discussão que estamos fazendo neste momento, os grandes ganhos financeiros obtidos pelos empresários do transporte coletivo, um serviço essencial que é permitido pela Administração, pela Prefeitura do Município a esses senhores para explorarem os ganhos estrondosos que existem no mercado financeiro com o vale-transporte, com a passagem escolar que recebem no início do mês, ou vamos desconsiderar que não existe um censo de passageiros há mais de 10 anos neste município e que essas concessões não são reavaliadas há mais de 20 anos.

Se é para distribuirmos essas questões iremos colocar tudo na mesa e vamos dizer ao Sr. Guerreiro que é preciso se aquietar, porque muitas vantagens têm tido os empresários do transporte coletivo desta Cidade e nós vamos ter, como representantes da população, e eu espero que o Prefeito mantenha a sua palavra, nós vamos ter que rever esta condição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mário Fraga. Desiste. Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi. Ausente. Próximo orador, Ver. Nereu D’Ávila em Comunicações.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estão abertas as inscrições para o concurso de professores municipais para o Município de Porto Alegre e o PT, a Administração Popular, instituiu algumas regras que efetivamente entram no terreno daquelas contradições que vem-se repetindo sistematicamente, ou seja, a não coerência do PT. Pois entre as exigências para o concurso do Magistério está um exame não de sanidade mental, mas de sanidade ideológica, algo incrível!

O jornal Zero Hora publicou uma matéria - não que seja o total do meu pensamento, mas evidentemente alguns argumentos informam a minha indignação através deste artigo do jornal Zero Hora. Diz o título: “Escola Cidadã”. (Lê.)

“ESCOLA CIDADÃ

A Secretaria Municipal de Educação abre inscrições, na próxima terça-feira, ao concurso para o preenchimento de 250 vagas de professor existentes nas escolas municipais de Porto Alegre. Haverá dois tipos de provas, conforme antecipou a assessora pedagógica, senhora Marutschka Moesch, ambas inéditas: uma será específica para cada área na qual o candidato se inscrever. A outra é de ‘concepção pedagógica’ e servirá para avaliar se o concorrente tem conhecimento do trabalho realizado pela Secretaria com as classes populares. ‘O concorrente terá que ter clareza do papel social da escola e do seu papel como agente histórico na construção da cidadania do aluno, dentro da concepção da Secretaria Municipal de Educação, que é a construção da escola cidadã,’ explicou a assessora pedagógica.

Tal conceituação tem, sem dúvida, um perigoso ranço ideológico. Pressupõe, sem dúvida, que o candidato para merecer aprovação nessa prova tem de partilhar dos dogmas políticos do grupo dirigente da Secretaria, ou da concepção que possui sobre como um professor deve agir para construir a cidadania do estudante. A divergência pode significar nota zero.

Parte-se do princípio de que toda a escola é cidadã, por ser ela a que proporciona à criança os princípios da socialização, da participação, da avaliação, do direito e do dever, da ética, da responsabilidade, fora do círculo familiar, que tende a ser protetor ou permissivo, ou desagregado e inexistente, como ocorre com freqüência em vilas populares. E preceitos éticos, deveres e direitos não mudam aos sabor de siglas ou ideologias.

Não faz muito, e por iniciativa de parlamentar que integra o mesmo partido que hoje administra Porto Alegre, foi proposta a extinção das cadeiras de Organização Social e Política do Brasil e de Moral e Cívica, introduzidas nos currículos escolares durante o regime autoritário também em busca de uma pretensa escola cidadã. Mas, é evidente, por outro ângulo ideológico. O tempo mostrou que se cometeu um crime contra a nossa juventude, que foi furtada da possibilidade de estudar filosofia, ou sociologia e outras matérias de permanente humanismo. E muitos professores, para lecioná-las, passaram sob o crivo não do conhecimento, mas da afinidade de suas idéias com as do governo no poder.

Poucos outros profissionais precisam estar integrados à realidade que nos cerca como o professor. E a ele, como cidadão, não pode ser negado o direito a uma escolha ideológica. Partir do pressuposto, no entanto, que uma identificação de ideologias fará dele melhor mestre é incorrer no mesmo simplismo do regime autoritário que estimou que o ufanismo proposto em salas de aula seria o suficiente para ter o apoio dos jovens. Deveria a Secretaria Municipal de Educação preocupar-se, antes de tudo, com o conhecimento e a qualificação didática de seus futuros professores.”

É exatamente a contradição a que me referia, no início do meu pronunciamento. É que foi exatamente o PT, um de seus parlamentares, e nós concordamos, parece até que foi o Sr. Fortunati, que apresentou um projeto extingüindo a OSPB e a Educação Moral e Cívica, porque a chamada ditadura, o regime autoritário, exatamente pensava que criando aquele regime do General Médici, aquele ufanismo: “ame-o ou deixe-o”, esta história toda; através da OSPB, nas salas de aula e de Moral e Cívica, pensava-se em fazer uma lavagem cerebral nos jovens, e que as futuras gerações iriam apoiar a ditadura, as idéias do Gen. Golbery do Couto e Silva. Ledo engano. Quando vejo os jovens hoje completamente independentes e até um pouco alienados, é, exatamente, porque foram refratários a este tipo de coisa.

Pois o PT tem, agora, a pretensão, em Porto Alegre, de fazer essa lavagem cerebral ao contrário, em vez de OSPB, Ufanismo e Moral e Cívica, quer que se aprenda como lidar com as filas populares e como os professores devem fazer da escola uma escola-cidadã. Em tese, eu até apoiaria que os jovens tivessem que saber que a escola é realmente um instrumental de aperfeiçoamento. Mas isto é uma opção, não uma imposição. Isto deve ser global e não dentro das salas de aulas, senão nós vamos correr o mesmo risco que corremos nas teses do Gen. Golbery: que se ponha nas cabeças dos jovens, goela abaixo, à força, as idéias do poder do momento.

A minha geração, por exemplo, achava que a Revolução de 1917 era a redenção do mundo. Hoje, vejo que não era coisa nenhuma, pode ter ajudado em alguma circunstância, mas não foi Stalin a melhor opção para o mundo. Não foi. Eu pensava que seria, a minha geração foi induzida ao erro. Isto que não era obrigação, no meu tempo, estudar a Revolução Russa. E eu achava que o Lenin tinha razão. Isto tudo apesar de não ter sido obrigatório. Imaginem, agora, se fosse obrigatório!

Embora eu ache, repito, e finalmente encerro, que, em tese, teriam razão, mas não à força e dentro das salas de aulas. A opção ainda é o melhor caminho, dentro de uma democracia participativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.

(Encerra-se a Reunião às 10h26min.)

* * * * *